Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na quinta-feira, dia 30 de julho de 2020, o Projeto de Lei 45/2020, do Poder Executivo, que se baseou na proposta apresentada no ano passado pelo deputado Sebastião Melo (MDB), o PL 111/2019. A proposição recebeu parecer favorável do deputado Edson Brum na Comissão de Constituição e Justiça da (CCJ).

A iniciativa institui o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal.

A partir da implementação da medida, será possível que o proprietário ou condutor de veículo, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito no Estado, faça o pagamento no ato, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo. De acordo com a justificativa da proposta, o programa evita a remoção do veículo, os custos decorrentes e as diárias de depósito.

“Trata-se de uma importante proposição que partiu do deputado Sebastião Melo, que tem agregado e qualificado a nossa bancada e as discussões na Assembleia com a sua atuação. Este projeto permitirá que os pagamentos sejam feitos de forma rápida e eficiente, em qualquer lugar e momento”, salientou Brum.