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Prefeitura de Encruzilhada do Sul publica nota de esclarecimento sobre débito com CEEE no valor de R$ 5.725.656,79

Atual gestão não possui nenhum débito com a CEEE-D e que qualquer tipo de informação divulgada nesse sentido é inverídica
11/10/2019 Ascom Prefeitura de Encruzilhada do Sul – Foto: Divulgação

Na quarta-feira, dia 9 de outubro de 2019, o Presidente da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, divulgou em seu perfil particular na rede social Facebook, um ofício assinado pelo Diretor de Distribuição da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE-D, Giovani Francisco da Silva.

Em síntese, no documento consta que o Município de Encruzilhada do Sul possui com a estatal um débito de R$ 5.725.656,79. No final do último parágrafo, o remetente responsabiliza a atual gestão pelo débito de forma indevida.  

A Administração enfatiza que as medidas cabíveis serão tomadas em desfavor a todas as inverdades e esclarece.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município,  a CEEE-D agiu de má-fé com relação ao valor do débito e a divulgação de ofício, pois o referido valor está sendo discutido judicialmente.

A dívida é originária do consumo de iluminação pública e de prédios próprios do Município de Encruzilhada do Sul – RS, conforme consta na AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO N° 045/1.13.0001019-1, ajuizado em 2013, a qual inclusive possui perícia contábil para revisão e apuração do débito real.

A origem do débito remonta a parcelamentos de faturas em atraso relativos ao período de fevereiro de 1997 ate dezembro de 1999 (instrumento particular de contrato n° 1208 celebrado em 18/01/2000) e faturas em atraso relativas ao período de maio de 1997 até setembro de 1997 (instrumento particular de contrato n° 545 celebrado em 10/01/2000), gestão do então ex-prefeito Conceição Deromar Castro Krusser (1997/2000 e 2001/2004). Na qual o débito foi parcelado, porém, as prestações não foram honradas pelo ex-prefeito.

Assumindo o Governo Municipal em 2005, o Prefeito Artigas Teixeira da Silveira (2005/2008, 2009/2012 e 2017/atual), buscando sanar a dívida, deixada pelo ex-prefeito Conceição Deromar Castro Krusser, que se acumulava há bastante tempo, assinou o compromisso de pagamento sob o n° 9928540/2006, autorizada pela Lei municipal 2524/2006, buscando o parcelamento relativo ao débito. Visando um ajuste nas contas do município, foi solicitado um reparcelamento, tendo por objetivo uma readequação mais vantajosa ao Município.

Na gestão ex-prefeita Laise Souza (2013/2016) o parcelamento novamente não foi honrado, e por ocasião de inscrição do Município de Encruzilhada do Sul no cadastro de inadimplentes (CADIN), na época, a Procuradoria do Município ingressou com revisão de contrato (045/1.130001019-1) objetivando a discussão dos valores cobrados supostamente de forma indevida pela CEEE, originários de todos os parcelamentos e reparcelamentos  anteriormente realizados.

Salientamos que a atual gestão não possui nenhum débito com a CEEE-D e que qualquer tipo de informação divulgada nesse sentido é inverídica e busca atingir a esfera privada dos gestores. Quanto à divulgação do ofício e também da atitude da CEEE—D, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.

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