O Projeto de Lei 183/21 determina que os veículos de transporte coletivo adaptados a receber passageiros com deficiência deverão realizar manutenção regular dos equipamentos de acessibilidade, como elevadores, e serem vistoriados anualmente por órgão competente.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também exige que os motoristas ou cobradores dos veículos sejam treinados para operar os equipamentos.

O texto é do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) e altera a Lei do Atendimento Prioritário. Em vigor desde 2000, a lei tornou prioritário o atendimento de pessoas com deficiência em repartições públicas e obrigou os veículos de transporte coletivo a usarem os equipamentos de acessibilidade.

Para o deputado, a mudança na lei é necessária porque é comum encontrar ônibus com elevadores quebrados ou motoristas e cobradores que não sabem operá-los. “[Hoje] a lei mostra-se ineficaz ao conforto e segurança de seus destinatários, causando lhes frustração e indignação”, disse Juninho do Pneu.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.