Na última segunda-feira, dia 19 de abril, foi lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, do Poder Legislativo de Camaquã, o Projeto de Lei nº 34, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

O projeto cria o “Programa de Incentivo à Mecanização do Pequeno Produtor Rural”,  com o objetivo de promover o desenvolvimento da pequena propriedade, gerando renda às famílias rurais e evitando o êxodo rural.

De acordo com o art. 2º do projeto, o “Programa de Incentivo à Mecanização do Pequeno Produtor Rural” fomentará a mecanização através do empréstimo dos implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento mediante cobrança pelo uso diário dos mesmos e cuja remuneração se dará por preço público que poderá ser instituído e regulamentado por Decreto.

Poderão fazer parte do programa os produtores inscritos na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento que se enquadrem nos seguintes requisitos:

- explorem parcela de terra na condição de proprietários, posseiros ou arrendatários no Município de Camaquã

- não detenham a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, sendo cada módulo equivalente a 20 hectares, conforme legislação em vigor

- não possuam equipamentos semelhantes aos solicitados que integram a Patrulha Agrícola

-  estejam em dia com a Fazenda Municipal

O limite de tempo para a utilização dos equipamentos será de sete dias corridos, podendo além desses ser acrescido de outros dois para o deslocamento do implemento. Após esse período será cobrada multa no valor do dobro do maior preço público instituído, sem prejuízo do ressarcimento dos custos de eventual deslocamento de busca desse implemento pela Prefeitura, o qual deverá ser pago no Caixa Único da Prefeitura.

Após a leitura, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Ver.ª Eva Rosi.