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Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes

Empregador, mediante acordo formal com o empregado, pode parcelar o 13º salário
03/12/2019 Agência Câmara Notícias – Foto: PublicDomainPictures from Pixabay / Divulgação

Para o autor do projeto, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), o pagamento do 13º em duas prestações, como previsto na legislação atual, “onera em demasia o empregador”.

“Em muitos casos, o número de vendas não aumenta proporcionalmente nesta fase do ano, o que provoca um desequilíbrio das contas da empresa”, disse.

A proposta altera a Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores.

Pelo texto, nos casos em que o empregador não houver completado um ano de trabalho, o 13º poderá ser divido pelo número proporcional de meses trabalhados.

Os descontos previdenciários e de imposto de renda deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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