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Edital de chamamento público para viabilizar o primeiro Escritório Social do RS é publicado

A iniciativa é uma parceria da SJSPS, Susepe e Depen
10/05/2022 Ascom Susepe – Foto: Divulgação

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital de chamamento público nº 012/2022, que tem como objetivo viabilizar a implantação do primeiro Escritório Social do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A iniciativa é uma parceria da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Política nacional de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, os Escritórios Sociais são equipamentos públicos projetados para atender, acolher e encaminhar esse público e seus familiares para as políticas públicas existentes. Além disso, esses locais também auxiliam os estabelecimentos prisionais no processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade.

O projeto-piloto, definido como Escritório Social – Patronato, viabilizará o atendimento de até 4800 egressos ao longo de um ano na capital gaúcha, com o suporte nas orientações profissional e educacional e na inclusão dessas pessoas na rede de atendimento à saúde. Essa assistência aos egressos é prevista em diversas normativas nacionais, como na Lei de Execução Penal (LEP).

O secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, enfatiza que a implantação dessa política pública é fundamental para preencher uma lacuna de atendimento aos egressos do sistema prisional. “Com a viabilização do primeiro Escritório Social no Estado, poderemos oferecer serviços que possibilitem ao egresso o acesso a diretos civis e sociais, viabilizando também a participação da sociedade no reingresso das pessoas que passaram pelo sistema prisional”, pontuou.

Serão destinados recursos no valor de R$ 734.150,64, para custeio da parceria com uma Organização da Sociedade Civil, contratação de recursos humanos e desenvolvimento das atividades, que serão acompanhadas por um gestor da SJSPS e da Susepe.

O Termo de Colaboração terá vigência de 12 meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Clique aqui e confira o edital completo.

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