Comissão de Agricultura aprova projeto que “Cria a Política de auxílio ao combate ao Abigeato no Município de Camaquã
Na
manhã da quinta-feira, dia 23, às 11h30, a Comissão de Agricultura,
Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura e Serviços Públicos,
composta pelo presidente, vereador Antonio Altair - Neco (PSDB),
vice-presidente, vereador Marcio Nunes (MDB), e pelo secretário,
vereador Vaterson Bônus (Progressistas), reuniu-se na Sala das Comissões
do Poder Legislativo. Na oportunidade foi discutida e deliberada pela
Comissão a seguinte proposição:
Projeto de Lei n° 44/22 que “Cria
a Política de auxílio ao combate ao Abigeato no Município de Camaquã
por meio do fortalecimento do registro de propriedades dos criadores e
pecuaristas em relação ao seus rebanhos e cria o Cadastro Único do
Município para registro de Marcas identificadoras de propriedade do
Criador.”. A matéria estava sob relatoria do Vereador Antônio Altari
Puschnerat – Neco, que emitiu voto favorável à matéria, que foi aprovada
por unanimidade pela Comissão.
A matéria prevê a criação de um
Cadastro Único do Município para registro de Marcas Identificadoras de
propriedade do Criador, adequando o ordenamento municipal às Leis
Federais e visando a modernização, atualização e digitalização dos
sinais e criação de novas categorias, e consequentemente, assegurar o
direito de propriedade dos criadores e de seus rebanhos.
Entre
outras atribuições, a Comissão é responsável por examinar e deliberar
sobre matéria que necessite parecer especial na área de indústria;
comércio; sistemas viários e estradas vicinais; Plano Diretor; uso e
ocupação do solo; obras públicas; posturas municipais e agricultura.
Conforme o disposto no § 3º, art. 70 do Regimento Interno, às reuniões
das Comissões são públicas.
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