Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei do Executivo que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras. Os documentos servirão para apuração e controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado de instituições financeiras que operem na Capital.

Conforme o projeto, as informações prestadas em qualquer registro e módulo da Declaração e do Controle Eletrônico têm caráter declaratório e, por si só, constituem o crédito fiscal e configuram confissão irretratável de dívida do ISSQN que não tenha sido devidamente recolhida.

A Declaração e o Controle são obrigatórios, mesmo à instituição financeira que tiver estabelecimento sem movimento contábil, devendo a informação ser transmitida na forma em que definido nos regulamentos e manuais de utilização dos sistemas.

"A nova declaração eletrônica visa aprimorar tecnologicamente o cumprimento das suas obrigações tributárias e melhorar o controle e fiscalização das informações. E contribuirão para proporcionar um melhor acompanhamento das informações prestadas pelos contribuintes, visando detectar possíveis inconsistências que possam resultar em incremento real na arrecadação tributária do Município, difundindo percepção e justiça fiscal", explica o Executivo.