Na tarde desta segunda-feira, dia 4 de julho de 2022, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores de Camaquã o Projeto de Lei nº 53 de 2022.

Através desse projeto, altera-se o art. 10 e o § 1º do art. 11, da Lei nº 978, de 2 de janeiro de 2007, garantindo ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício por outro, desde que esteja em perfeito estado de conservação, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.

Pela redação da lei vigente, essa substituição somente é permitida por outro veículo de fabricação mais recente. Apesar disso, os veículos utilizados devem ter no máximo 15 anos de fabricação.

O projeto será incluído na leitura do Expediente da 70ª Sessão Ordinária e, após será encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça.

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