O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão de pregão presencial do Município de Arroio do Tigre, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projeto e execução de serviços de eficientização do sistema de iluminação pública, no prazo de três meses, entre outros serviços relacionados.

O conselheiro Cezar Miola, em plantão, acolhendo análise da Área Técnica do TCE-RS, considerou que o parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município não evidencia suficientemente a necessidade de renovação do certame.

Além disso, foram constatadas irregularidades no edital do pregão presencial, relacionadas à modalidade de licitação incompatível com o objeto licitado; à ausência de orçamento, evidenciando a falta de estudo preliminar para realizar o processo licitatório; às exigências de capacidade técnica desproporcionais à complexidade e à dimensão do objeto; e, por fim, à afronta ao princípio constitucional da não afetação da receita de impostos.

As inconformidades elencadas acima levaram à suspensão do pregão presencial até que o Tribunal de Contas se pronuncie de forma definitiva sobre a matéria. O prefeito de Arroio do Tigre, Marciano Ravanello, tem 15 dias para, se desejar, manifestar-se sobre as questões impugnadas.