A Fazenda da Amarra, de Lavras do Sul (RS), firmou termo de ajuste de conduta (TAC) na quinta-feira, dia 13 de outubro, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas, comprometendo-se a se retratar por assédio eleitoral, registrado em conteúdos compartilhados nas redes sociais da empresa, tanto aos empregados quanto à comunidade local. A retratação deve ser feita pelo Instagram, mesmo canal em que ocorreu a postagem que consubstanciou o ilícito.

O TAC prevê os compromissos de não ameaçar, constranger ou orientar pessoas com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato ou candidata e a respeitar sua orientação político-partidária. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo também para as próximas eleições.

Além da retratação, o compromissado arcará, a título de dano moral coletivo, com inserções da campanha do MPT e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra assédio eleitoral na rádio local Pepita FM, bem como com postagens diárias na rede social da fazenda.

O descumprimento dos termos do TAC sujeita o dono da fazendo a multas, definidas no instrumento, reversíveis a projetos sociais ou a órgãos públicos da região, também como forma de reparação à comunidade local.

O TAC é resultado de investigação do órgão a partir de denúncia realizada após os resultados do 1º turno das eleições gerais de 2022. A atuação do MPT objetiva defender a Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e de voto aos trabalhadores, resguardando o seu direito ao exercício da cidadania plena.
     
A coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, e, ainda, assédio moral. Os casos podem ser denunciados ao MPT pelo site www.mpt.mp.br e pelo aplicativo MPT Pardal. O MPT lembra que não recebe denúncias via email, como vem circulando em mensagens não-oficiais pelo Whatsapp.

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