O Projeto de Lei 5775/19 restringe às pessoas consideradas capazes e em pleno gozo de suas faculdades mentais o direito de decidir, em caso de risco de vida, se devem ou não se submeter a tratamento médico ou a cirurgia.

No caso dos incapazes, havendo risco iminente, o médico deverá intervir e tomar as providências necessárias para manutenção da vida e da saúde do paciente, independentemente da vontade dos familiares.

A proposta, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), tramita na Câmara dos Deputados. “A medida determina que o indivíduo pode se recusar a tratamento médico, por questões religiosas, morais ou pessoais, ainda que essa negativa implique em sua morte. Contudo, a possibilidade é limitada à comprovação da capacidade jurídica plena da pessoa”, explica o parlamentar.

O texto altera o Código Civil, que hoje determina apenas que ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento mesmo que corra risco de vida. “A incompletude da lei tem promovido no Poder Judiciário controvérsias jurídicas”, justifica Motta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.