Foi lido no expediente da 145ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, o Projeto de Lei nº 1 de 2020, para adequar a Lei Municipal nº 159, de 29 de novembro de 2000, que institui o regulamento sanitário no município de Camaquã.

A alteração no art. 201, prevê que todas as instituições específicas para idosos devem efetuar registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou no órgão sanitário competente a nível federal, devendo possuir um profissional com formação em nível superior para responder como responsável técnico perante a autoridade sanitária.

Além disso, no art. 202, obriga que as instituições de idosos deverão dispor, permanentemente, de um responsável pela direção do estabelecimento, além de um Responsável Técnico com formação em nível superior na área da saúde.

Após a leitura no expediente, o projeto foi encaminhado para ser analisado pela Comissão de Constituição de Justiça.