A Prefeitura Municipal de Jaguarão reforça seu compromisso em oferecer oportunidades para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas de maneira mais acessível e flexível.

Lembramos a todos os cidadãos que restam apenas 10 dias para aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas - REFIS 2023. Não perca esta chance de regularizar seus débitos!

» Período de Adesão e Benefícios: Você pode aderir ao Programa REFIS 2023 até o dia 30 de outubro de 2023.

» Os débitos elegíveis para o programa incluem Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e outros de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2022, e inscritos em dívida ativa do Município até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial.

Benefícios oferecidos:

1. Pagamento à vista:
   - Redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora.
   - Desconto de 10% no valor total da dívida.

2. Pagamento parcelado:
   - De 5 até 8 parcelas, com redução de 85% da multa moratória e dos juros de mora.
   - De 9 até 24 parcelas, com redução de 80% da multa moratória e dos juros de mora.

Procedimentos de Adesão:

Para aderir ao Programa e emitir as guias de pagamento, siga estas diretrizes:

- Para débitos não ajuizados, acesse o Portal da Secretaria Municipal da Fazenda pela internet ou dirija-se à Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda.

- Para débitos ajuizados, a adesão deve ser realizada na Procuradoria-Geral do Município.

Ações de Execução Fiscal Suspensas:

Lembre-se de que, em casos de débitos ajuizados, ao aderir ao Programa, você estará isento do pagamento de 100% da multa de cobrança judicial. No entanto, isso não isenta você do pagamento das custas judiciais fixadas pelo Poder Judiciário e dos honorários advocatícios arbitrados em juízo.

As ações de execução fiscal serão suspensas mediante comprovação de adesão ao Programa, até o pagamento integral do débito.

Inadimplemento dos Pagamentos:

Evite o atraso no pagamento das parcelas mensais, pois o atraso sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal. Além disso, se o parcelamento não estiver completamente quitado até 30 dias após o vencimento da última parcela, os benefícios concedidos serão automaticamente revogados, resultando no cancelamento da redução das multas e juros.

Desconto no IPTU 2023:

Lembramos que durante a vigência do Programa, o IPTU 2023 pendente de pagamento pode ser quitado em parcela única com 10% de desconto e com redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora.

Disposições Finais:

Permanecem em vigor as normas previstas na Lei n° 7.052 de 20 de junho de 2022, que estabelece a Política de Financiamento e Refinanciamento de Créditos Tributários e Não Tributários, com extensão para o exercício 2023 no que não conflita com a presente Lei.

A Prefeitura Municipal de Jaguarão convida todos os contribuintes a aproveitar esta oportunidade de regularização e recuperação econômica. Não deixe passar esta chance de regularizar suas dívidas e aliviar o seu bolso.

A partir de segunda-feira, 30 de outubro de 2023, a adesão ao Programa REFIS 2023 não será mais possível. Portanto, não perca esta oportunidade de regularizar suas dívidas. Estamos prontos para atendê-los e fornecer todas as informações necessárias para aderir ao Programa.

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