Audiência pública conjunta das Comissões de Economia e Agricultura da Assembleia Legislativa debateu, na manhã da quarta-feira, dia 1º de novembro, a regulamentação da Lei Estadual n° 15.958/2023, que trata da classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores. O debate, proposto pelos deputados Zé Nunes (PT), Elton Weber (PSB) e Prof. Claudio Branchieri (Podemos), foi conduzido pelo presidente da Comissão de Economia, deputado Gustavo Victorino (Republicanos) e pelo deputado Elton Weber.

Primeiro a se manifestar, o deputado Zé Nunes, autor da Lei, defendeu a aplicação da mudança da localização da classificação do tabaco, antes junto à empresa compradora e, a partir da lei promulgada no ano passado, na propriedade rural. Ele lembrou que ao longo dos últimos anos houve uma modernização da cadeia produtiva do tabaco, com exceção da forma de classificação da folha de fumo. "Até antes da Lei, a empresa, unilateralmente, fazia a classificação, o que tem causado uma contrariedade muito grande por parte dos produtores", recordou.

Conforme Zé Nunes, a nova lei dá dignidade ao agricultor e assegura a sustentabilidade da cadeia produtiva, com equilíbrio entre quem produz, industrializa e comercializa. "Ela veio para estabilizar o momento mais instável do processo, que é a classificação do produto", enfatizou. Para o parlamentar, a Lei não precisa de regulamentação, pois é autoaplicável.

Também o deputado Pedro Pereira (PSDB) defendeu a aplicação da Lei. Ele disse que a Legislação aprovada deve ser cumprida. Nos casos de superprodução o agricultor é prejudicado, observou, e quando acontece pouca produção, "a indústria classifica como quer", explicou. O parlamentar destacou a relevância econômica e social da fumicultura para as regiões produtoras e para o estado. "Têm municípios da região sul que 70% do orçamento está relacionado ao fumo", assinalou.

Já o deputado Prof. Claudio Branchieri (Podemos) disse que a Lei precisa de regulamentação e, especialmente, sobre o descumprimento da mesma e definição sobre aquisição. O parlamentar declarou que tem convicção que a lei vai trazer problemas para a cadeia produtiva do tabaco e apontou três problemas: "A inconstitucionalidade, pois é matéria de direito civil, a necessidade de credenciamento da propriedade no Ministério da Agricultura para que a venda possa ser feita, e, por fim, o aspecto econômico. A Lei traz custos adicionais, "levando a perda de renda para o produtor e perda de competitividade do setor", frisou. Branchieri previu a migração da cadeia produtiva gaúcha para outros estados.

Por sua vez, o deputado Elton Weber (PSB) disse que a Lei está em vigor e, se não houver nenhuma mudança, a safra de 2023 deverá ser classificada na propriedade rural pelo setor industrial. Ele se colocou à disposição para ajudar na aplicação da norma legal, em contínuo debate com os setores. Weber destacou que a classificação do fumo nas empresas gera prejuízos ao agricultor, que em muitos casos tem seu produto classificado a menor e, ainda, precisa pagar o frete, em caso de desacordo sobre o preço estabelecido.

O deputado Edivilson Brum (MDB) propôs a criação de uma comissão mediadora do assunto para que nenhuma parte da cadeia produtiva seja prejudicada. Para ele, o setor tem um obstáculo muito maior a enfrentar que é a reunião da COP 10, instância deliberativa da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o controle do Tabaco, que acontecerá este ano no Panamá.

Entidades

Carlos Sehn, do Sinditabaco, argumentou que a sua entidade sempre foi contra a Lei, alegando inconstitucionalidade. Além disso, o dirigente elencou aspectos que vão impactar a cadeia produtiva, a começar pela impraticabilidade operacional. Sehn destacou, ainda, que a legislação pode levar à ruptura do sistema integrado de produção. "Que é a responsável em levar o país a ser o segundo maior produtor mundial e maior exportador de tabaco.

Em contrapartida, o presidente da Fetag, Joel da Silva, assegurou que o tema já foi vencido. "A lei, que não mudou o processo de classificação, e sim o local praticado, é autoaplicável e não precisa de regulamentação. Agora é só aplicá-la", reforçou.

Também se manifestaram o vice-presidente do Sindifumo, Paulo Fávero; o representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no RS, Milton Bernardes; o representante do Ministério da Agricultura, Jairo João Carbonari; o secretário estadual do Desenvolvimento Agrário, Ronaldo Santini; o representante da Secretaria Estadual da Agricultura, Paulo Lipp; o coordenador da juventude da Fetraf, Renato Stasinski; o representante da Afubra, Marco Dornelles; o presidente do Sindicato de fumicultores de Venâncio Aires, Sidney Bach; as produtoras rurais, Manoela Lacerda (Amaral Ferrador) e Tamires da Silva (Camaquã); o representante da Fetraf, Luiz Weber; o prefeito de Turuçu, Ivan Scherdien; o vereador de Arroio do Tigre, Carlos da Silva e os vereadores de Camaquã, Marivane Ramos, Vinícius Araújo e Antônio Puschnerat.

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