O Projeto de Lei 246/2023, que institui a Identificação Funcional para Agentes Socioeducativos, foi aprovado na terça-feira, dia 5 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CCJ).

A iniciativa, de autoria do deputado Capitão Martim (Republicanos), busca corrigir uma lacuna estrutural, promovendo respaldo legal e garantindo a tranquilidade necessária para que os agentes possam exercer suas funções de maneira mais segura e eficiente.

Conforme a iniciativa, os agentes socioeducativos terão uma identificação funcional padronizada, com informações como nome, cargo, órgão e número de registro. Isso contribuirá para a segurança dos agentes e para respaldo a suas ações.

"É um passo fundamental para garantir a valorização e o reconhecimento da importância dos agentes que desempenham um papel vital ao Estado, assegurando o cumprimento das medidas socioeducativas", afirma o deputado Capitão Martim.

O deputado Capitão Martim aponta que o projeto é importante para garantir a segurança dos agentes socioeducativos e para facilitar o cumprimento de suas atribuições institucionais.

De acordo com relatos da própria categoria, inúmeros foram os casos em que os agentes socioeducativos enfrentaram dificuldades no cumprimento de suas funções. Em alguns casos, os agentes foram impedidos de cumprir suas obrigações por não terem como comprovar sua identidade. Em outros casos, os agentes foram submetidos a procedimentos burocráticos desnecessários, como a apresentação de cópias de documentos pessoais.

"Os agentes socioeducativos desempenham um papel indispensável na sociedade, mas muitas vezes enfrentam dificuldades para comprovar sua identidade no cumprimento de suas funções. A carteira funcional irá facilitar esse processo e garantir a segurança dos agentes", disse o deputado. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa para se tornar lei.

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