Nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, está na pauta da Ordem do Dia da 140ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Camaquã, o Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, de autoria do Poder Executivo.

O projeto revoga a Lei Complementar nº 20, de 17 de setembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às entidades e/ou associações sem fins lucrativos existentes em Camaquã”

Segundo a justificativa apresentada no projeto, essa revogação é necessária uma vez que contraria dispositivo legal federal, que proíbe essa isenção, conforme o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 2003, alterada pela Lei Complementar 157, de 2016.

O projeto será discutido nesta segunda, dia 11 de dezembro, e será votado no dia 18 de dezembro. Atualmente, conforme a Prefeitura comunicou a Comissão de Orçamento, a única entidade que faz jus à isenção é a Associação Comercial e Industrial de Camaquã – ACIC. O Sindilojas Costa Doce solicitou a referida isenção, porém foi indeferida pela Procuradoria Municipal, ensejando a alteração proposta no projeto. 
  

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