Se você é MEI, recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizou as pendências dentro do prazo, possivelmente você foi excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024. Para consultar a sua situação, entre no Portal do Simples Nacional, em Consulta Optantes.

Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos:

» Comece regularizando todas as pendências que constam na situação fiscal, isso vai agilizar o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e Enquadramento no Simei. Para consultar o relatório da empresa você deve acessar o e-CAC com a conta Gov.Br da pessoa física e depois vai clicar em “alterar perfil de acesso” para informar o CNPJ do MEI.

» Como uma das condições para voltar a ser MEI é ser optante pelo Simples Nacional, o próximo passo é solicitar a opção pelo Simples Nacional. No Portal do Simples Nacional, acesse “Simples – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

» Logo depois disso, é necessário fazer a outra solicitação, para voltar a ser MEI. No mesmo Portal, acesse “Simei – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Enquadramento no Simei”.

» Não esqueça de acompanhar o andamento das solicitações, acessado os serviços disponíveis no Portal: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.

As duas solicitações deverão ser realizadas no mês de janeiro, pela internet, no Portal do Simples Nacional. Não deixe para os últimos dias, assim, se houver alguma pendência na opção do Simples Nacional, você poderá resolvê-la a tempo de ter seu pedido de enquadramento no Simei aceito.

Escritório Contábil Nossa Senhora de Fátima, em Camaquã

Se precisar de suporte técnico, entre em contato com a equipe do Escritório Contábil Nossa Senhora de Fátima, localizado na Rua Prof. Luiza Maraninchi, nº 1315, no Centro de Camaquã. Contato pelos fones (51) 99221.6254 e 3671.5979.

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