Na sessão plenária da quarta-feira, dia 20 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou projeto de lei que estabelecia como licença para tratamento de saúde o afastamento para recuperação e tratamento de sintomas menstruais.

A proposição era de autoria do Vereador Jonas Reis (PT), e incluía tal dispositivo à Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

O projeto previa que fosse considerada licença para tratamento de saúde o afastamento para recuperação e tratamento de dores fortes e outros sintomas menstruais, limitada a quatro dias ao mês e mediante atestado médico.

A exposição de motivos salientava que o ciclo menstrual tem uma ocorrência que pode variar de 21 a 35 dias, e em vários casos, a cólica forte e os demais sintomas aparecem praticamente em todos os ciclos, senão em todos. Essas são condições que dificultam o desempenho e afetam a produtividade no trabalho.

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