Projeto autoriza utilização de animais como garantia de empréstimos e financiamentos rurais
Ministério da Agricultura será responsável pela regulamentação de operação
O Projeto de Lei 3019/23 autoriza a utilização animais como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural.
Pela
proposta que tramita na Câmara dos Deputados, as instituições
financeiras que aceitarem o bem como garantia deverão criar
políticas e procedimentos específicos para a avaliação do valor
do bem, levando em consideração fatores como raça, idade, peso,
informações fitossanitárias e outros critérios relevantes.
O
texto estabelece que o Ministério de Agricultura e Pecuária seja
responsável por estabelecer as normas e regulamentações
necessárias para essa operacionalização.
Segundo o
autor do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), a medida é necessária
para ampliar o acesso ao crédito aos produtores rurais,
especialmente os criadores de bovinos.
“Outro ponto
relevante é que o uso do bem semovente como garantia de alienação
fiduciária contribui para a redução de riscos financeiros para as
instituições bancárias, uma vez que o valor do animal pode ser
avaliado de forma mais precisa e sua liquidez é garantida",
destacou Lemos. "Isso resulta em taxas de juros mais
competitivas para os produtores rurais, além de fomentar o
desenvolvimento do setor agropecuário e impulsionar a economia como
um todo”, acrescentou.
Tramitação
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
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