Conselheiros Tutelares poderão receber vale-alimentação, em Camaquã
Nesta segunda-feira, dia 4 de março de 2024, o Prefeito de Camaquã encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei nº 7 de 2024, lido no expediente da 147ª Sessão Ordinária.
Através desse projeto, o Prefeito altera o art. 61 da Lei nº 1.994, de 10 de agosto de 2015, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e dá outras providências.”
Segundo a justificativa encaminhada no projeto, trata-se de antiga aspiração e de um justo pleito dos membros do Conselho Tutelar, que há tempos reivindicam a extensão deste benefício que, atualmente, contempla os servidores do Executivo Municipal.
Além
disso, o projeto visa fortalecer os conselhos tutelares e garantir
condições de trabalho adequadas e dignas para os conselheiros
tutelares, cuja tarefa
é árdua e estressante.
O
projeto está em regime de urgência, ou seja, deverá ser analisado
pelos vereadores no prazo de 30 dias. Após a leitura no expediente,
o projeto será encaminhado para análise da Comissão de
Constituição e Justiça e, posteriormente, à Comissão de
Orçamento.
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