Na segunda-feira, dia 11 de março de 2024, o Prefeito de Camaquã encaminhou para o Poder Legislativo de Camaquã o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, lido no expediente da 148ª Sessão Ordinária.

O projeto “Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 1.551, de 1º de junho de 2011”, criando o cargo de Assessor Jurídico, visando equipar a Procuradoria com recursos humanos a fim de suprir as necessidades da Administração Pública, na medida em que por decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, três cargos de Procuradores Adjuntos foram declarados Inconstitucionais, resultando na extinção dos mesmos.

Diante do resultado da ação, o Poder Executivo já solicitou a inclusão deste Cargo no Concurso Público que está organizando, entretanto, até que se conclua o certame, a Procuradoria Geral do Município não pode ficar desprovida de pessoas para atender a alta demanda de serviços que aquele órgão atende diariamente.

Neste contexto, apresenta a criação de três cargos de assessor jurídico para que preste serviço de assessoria direta aos procuradores remanescentes, ao mesmo tempo que propõe que seja extinto os três cargos de procuradores adjuntos envolvidos na supramencionada ação, de sorte que desde já informa que não haverá qualquer aumento de despesa ao erário público.

Assessor Jurídico CC-9 ou FG-9 03

CC – valor de R$ 6.408,92

FG – valor de R$ 3.204,46

Após a leitura do projeto, o mesmo será encaminhado para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.