A Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Pedro Osório, localizada na Região Sul do Estado, publicou edital para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, com o objetivo de recebimento de verbas de penas alternativas de prestação pecuniária.

O edital nº 1/2024 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira, dia 18 de março. Interessados têm prazo de 45 dias para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, na Vara de Execução Penal de Pedro Osório, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, em conta vinculada ao juízo da execução penal.

Poderão participar instituições legalmente constituídas, que atendam às áreas de assistência, segurança pública, saúde, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Repasses

Os valores depositados em contas administradas pelas Varas de Execução Criminal têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Os editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.

Esta iniciativa faz parte das ações referentes ao Objetivo Estratégico do TJRS de fomentar a Responsabilidade Social e Ambiental e atende à Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as estratégias nacionais do Poder Judiciário.