O Governo do Rio Grande do Sul anunciou na sexta-feira, dia 6 de setembro de 2019, o programa Refaz 2019, específico para o Ajuste do ICMS-ST, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes da complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

São passíveis de enquadramento no programa os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS por substituição tributária.

Foi concedida isenção de multa e juros, porém o prazo de pagamento deve ocorrer em parcela única até 19 de setembro.

Ainda, a opção pelo benefício implica no reconhecimento dos débitos tributários devendo os contribuintes desistirem de eventuais ações judiciais ou embargos a execução fiscal.

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