A deputada Luciana Genro (PSOL) ingressou na terça-feira, dia 14 de janeiro de 2020, com um mandado de segurança com pedido liminar junto ao Tribunal de Justiça para suspender a votação dos projetos de lei complementar 504 e 506 na Assembleia Legislativa.

As propostas entram na pauta da sessão extraordinária a ser convocada pelo governador no final de janeiro e alteram a remuneração e a aposentadoria dos servidores estaduais militares.

Luciana sustenta que os projetos são ilegais, uma vez que a reforma da Previdência federal determinou que cabe apenas à União legislar sobre inatividades e pensões das policias militares e dos corpos de bombeiros militares.

"Mais uma vez o governo Leite submete o Parlamento a uma votação ilegal. Não tem como a Assembleia alterar as alíquotas dos servidores militares se a legislação federal já definiu que isso é competência da União. Como deputada, tenho o direito de recorrer à Justiça para impedir que uma votação inconstitucional aconteça", disse.

A deputada tem se dedicado a estudar o pacote do governo Leite e formular alternativas para a crise no Estado. Em vídeo nas redes sociais, Luciana explica as perdas que os brigadianos terão se os projetos forem aprovados.

"É perda real de salário ao longo dos anos, fim de promoções nas carreiras e diminuição de ganhos, especialmente para os praças. Não podemos sacrificar ainda mais aquelas e aqueles que fazem a nossa segurança nas ruas. A mobilização dos policiais contra o pacote será fundamental para a derrota destes projetos", afirma.