O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 759/19) susta os efeitos do Decreto 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera os critérios de seleção, permanência e titulação de famílias beneficiadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Publicado junto com a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19), que está em análise no Congresso Nacional, o decreto altera a pontuação para o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) classificar os candidatos a beneficiários do programa.

Autor do projeto que susta o decreto, o deputado José Guimarães (PT-CE) acredita que os novos critérios impossibilitam que famílias tenham acesso à terra no País. “O decreto muda de maneira cruel o processo e permanência das famílias no campo”, alega.

Interesse social

Segundo ele, o texto desrespeita a Constituição Federal, a qual estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

O parlamentar afirma ainda que o governo não assentou nenhuma família dos 66 projetos de reforma agrária que estão à disposição. “Dados do Incra revelam, que existem 111.426 hectares prontos para a reforma agrária, com capacidade para assentar 3.862 famílias. Porém, não há nenhum programa em andamento nesses locais”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.